scholarship / estudos
PT (English bellow)
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- Estudo comissionado pelo Ministério da Cultura do Brasil sobre limitações e exceções aos direitos autorais numa perspectiva comparada: Austrália, Brasil, Canadá, Chile, Noruega, e Filipinas, para ser utilizado pelo Ministério em seu Fórum Nacional de Direitos Autorais com vistas a alterar a Lei de Direitos Autorais do Brasil – 2008. Arquivo em PDF disponível aqui. Co-autoria com Sérgio Branco.
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- Estudo sobre TV Digital e medidas tecnológicas de proteção (arquivo em PDF), utilizado pela Casa Civil da Presidência da República em seu Comitê inter-ministerial sobre a adoção do Sistema Brasileiro de TV Digital – 2007. Co-autoria com Sérgio Branco Jr.; Ronaldo Lemos; e Bruno Magrani.
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- Estudo comissionado pelo Ministério da Cultura do Brasil sobre direitos autorais, acesso ao conhecimento e novas tecnologias (arquivo PDF), o qual foi apresentado pelo ex-Ministro da Cultura, Gilberto Gil, na 9 Reunião Anual Ministerial da Rede Internacional sobre Políticas Culturais (RIPC), no Rio de Janeiro, Brasil, nos dias 22-25 nov. 2006, um fórum internacional composto por mais de 60 ministros de diversos países, responsáveis pela cultura – 2006 (o Ministério também fez versões impressas em inglês, espanhol e francês)
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- Parecer jurídico para o Ministério da Fazenda sobre plágio / direitos autorais para um concuso de monografias realizado pelo Ministério – 2006
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EN
- Commissioned study to the Brazilian Ministry of Culture on exceptions and limitations to copyrights on a comparative perspective: Australia, Brazil, Canada, Chile, Norway, and the Philippines, to be used by the Ministry on its National Copyright Forum aimed at amending the Brazilian copyright law – 2008 (the author made a Portuguese and English version of this work); Portuguese version available here (PDF file). Co-authored with Sérgio Branco.
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- Commissioned study to the Brazilian Ministry of Culture on Digital TV and technological protection measures (PDF file in Portuguese), used by the Presidency of the Brazilian Federal Republic on the inter-ministerial meeting connected to the adoption of the Brazilian digital TV system – 2007. Co-authored with Sérgio Branco Jr.; Ronaldo Lemos; and Bruno Magrani.
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- Commissioned study to the Brazilian Ministry of Culture on copyrights, access to knowledge and new technologies (PDF file in Portuguese), which was presented personally by former Brazilian Minister of Culture Gilberto Gil at the 9th Annual Ministerial Meeting of the International Network on Cultural Policy (INCP), in Rio de Janeiro, Brazil, on 22-25 Nov. 2006, an international forum of more than 60 national ministers responsible for culture – 2006. The Ministry has also made English, Spanish and French hard versions available. Co-authored with Sérgio Branco.
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- Legal opinion to the Brazilian Ministry of Finance/Revenue on plagiarism / copyrights connected to a national monograph contest they have hosted – 2006
