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parte IX: reforma da lei autoral – direitos dos usuários

August 31st, 2010
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Parte IX de minhas sugestões para aprimoramento da redação do anteprojeto de lei autoral. Trata “Dos Direitos dos Usuários” - atualmente denominada limitações aos direitos autorais. Os comentários abaixo foram postados oficialmente hoje, por mim, no site do Ministério da Cultura, que está com consulta pública aberta a todos até hoje, dia 31 de agosto. [ READ MORE ]

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