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parte X (última): reforma da lei autoral – direitos dos usuários

August 31st, 2010
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Último post, parte X, de minhas sugestões para aprimoramento da redação do anteprojeto de lei autoral. Trata “Dos Direitos dos Usuários” - atualmente denominada limitações aos direitos autorais. Os comentários abaixo foram postados oficialmente hoje, por mim, no site do Ministério da Cultura, que está com consulta pública aberta a todos até hoje, dia 31 [ READ MORE ]

“Dos Direitos dos Usuários” – reforma da lei autoral, parte VI

August 31st, 2010
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Outra proposta minha que certamente deixará muitas pessoas inquietas: o domínio público é a regra, não a exceção. Sugiro que o título do Capítulo IV do anteprojeto de lei seja alterado de “Das Limitações aos Direitos Autorais” para “Dos Direitos dos Usuários”. Os comentários abaixo foram postados oficialmente ontem, por mim, no site do Ministério [ READ MORE ]

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Prof @andrelemos da UFBA falando no #MarcoCivil da Internet. Acompanhe aqui migre.me/9eHo0 10 hours ago

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