Posts Tagged ‘ limitações ao direito autoral ’
De acordo com o anteprojeto de lei sobre direitos autorais, aberto para consulta pública até o dia 28 de julho pelo Ministério da Cultura, o titular de direitos autorais que utilizar travas tecnológicas anticópia (comumente chamada de DRM ou, mais corretamente, TPM) para “dificultar ou impedir” um uso autorizado por lei responderá por perdas e [ READ MORE ]
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