Posts Tagged ‘ #reformaLDA ’

Creative Commons: reforma da lei autoral – minhas sugestões – parte II

Veja minha sugestão, referente a licenças Creative Commons, para alteração de dispositivo do anteprojeto de lei de revisão da Lei de Direitos Autorais proposta pelo Governo Federal do Brasil: Proposta do Governo: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se: LICENÇAS – INCLUINDO CREATIVE COMMONS XV – licença – a autorização dada à determinada pessoa, [ READ MORE ]

reforma da lei autoral – minhas sugestões

Veja a seguir minhas sugestões para o artigo primeiro do anteprojeto de lei que altera a legislação autoral no Brasil, referente aos objetivos do direito autoral. Os comentários abaixo foram postados oficialmente, hoje, no site do Ministério da Cultura, que está com consulta pública aberta a todos, até amanhã, dia 31 de agosto. Proposta do [ READ MORE ]

Brazil’s new copyright draft bill available in English

Brazil is currently undertaking a broad, open, and participative reform of its copyright act. The purpose is to bring the law up to date with the digital age, to strengthen the rights of authors and consumers, and to address issues like private copying, format shifting, remixing, access for educational purposes, preservation of cultural heritage, orphan [ READ MORE ]

usar travas digitais anticópia para impedir acesso garantido por lei é ilegal

De acordo com o anteprojeto de lei sobre direitos autorais, aberto para consulta pública até o dia 28 de julho pelo Ministério da Cultura, o titular de direitos autorais que utilizar travas tecnológicas anticópia (comumente chamada de DRM ou, mais corretamente, TPM) para “dificultar ou impedir” um uso autorizado por lei responderá por perdas e [ READ MORE ]

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This work by Pedro Paranaguá is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Unported License.
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